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Subgrupo Descrição Número Ano
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO 121 2018
Ementa Estabelece regras gerais acerca do acesso a informação de que trata a lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo de Candeias do Jamari-RO.
Detalhes da Ementa